HC 885425 - DECISAO

HC 885425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões fáticas probatórias e de cadeia de custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância, e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da alegada associação para o tráfico envolvendo adolescentes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON GASPAR D OMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Fragilidade Probatória, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Fragilidade Probatória Ordem Pública

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Parties

ANDERSON GASPAR D OMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 fragilidade probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões fáticas probatórias e de cadeia de custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância, e porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da alegada associação para o tráfico envolvendo adolescentes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.