HC 902778 - DECISAO

HC 902778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e, no exame de mérito, verificar inexistência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos vinculados ao tráfico e antecedentes dos autuados) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BAPTISTA SILVÉRIO; Co Réu: LUCIANO HENRIQUE BAPTISTA SILVÉRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR BAPTISTA SILVÉRIO

Paciente

LUCIANO HENRIQUE BAPTISTA SILVÉRIO

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e, no exame de mérito, verificar inexistência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos vinculados ao tráfico e antecedentes dos autuados) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.