HC 902299 - DECISAO

HC 902299 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi, em análise perfunctória, adequadamente fundamentada pela instância originária.

Parties
Paciente: RONALDO ARAGAO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade De Prova (áudios), Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade De Prova (áudios) Reconhecimento De Pessoa

Case Brief

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Parties

RONALDO ARAGAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de reconhecimentos e observância do art. 226 do diploma legal referido

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi, em análise perfunctória, adequadamente fundamentada pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.