HC 903262 - DECISAO

HC 903262 - DECISAO

A conduta consistente na tentativa de subtrair sem violência uma escada de alumínio de pequeno valor (R$ 300,00), restituída logo após, apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância; a eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera a atipicidade, razão pela qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DAVID MAICOM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto Tentado, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Tentado Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

DAVID MAICOM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade
  2. 2 se a reiteração de condutas atípicas pode transformar a conduta em crime
  3. 3 possibilidade de absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

A conduta consistente na tentativa de subtrair sem violência uma escada de alumínio de pequeno valor (R$ 300,00), restituída logo após, apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância; a eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera a atipicidade, razão pela qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.