HC 902128 - DECISAO
A liminar foi indeferida pois a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, não cabe intervenção desta Corte Superior neste momento.
- Parties
- Paciente: BRUNO DUARTE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO DUARTE DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida pois a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, não cabe intervenção desta Corte Superior neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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