HC 897564 - DECISAO

HC 897564 - DECISAO

Embora a decisão singular funde-se em elementos idôneos (apreensão de 166,70 g de maconha e tentativa de ingresso em presídio), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a quantidade isolada não prova habitualidade no comércio e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: YASMIN GABRIELLY DA SILVA DE SOUZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Que Denegou O HC: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

YASMIN GABRIELLY DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Denegou O HC

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e sua aptidão para caracterizar tráfico habitual

Ratio Decidendi

Embora a decisão singular funde-se em elementos idôneos (apreensão de 166,70 g de maconha e tentativa de ingresso em presídio), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a quantidade isolada não prova habitualidade no comércio e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.