HC 900747 - DECISAO

HC 900747 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta instância, em observância à Súmula n. 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para conversão do flagrante em prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, apreensão de veículo, testemunhas) e elementos de periculum libertatis, autorizando manutenção da custódia cautelar até exame colegiado.

Parties
Paciente: EMILLY DIANA DOS SANTOS ROSENDO; Paciente: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA GUILHERME; Paciente: ALEXSANDRO SOARES DA SILVA LIMA; Paciente: ALEX JUNIOR DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Organização Criminosa Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

EMILLY DIANA DOS SANTOS ROSENDO

Paciente

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA GUILHERME

Paciente

ALEXSANDRO SOARES DA SILVA LIMA

Paciente

ALEX JUNIOR DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 uso da declaração de um flagranteado como elemento de prova e possível aplicação do art. 16, §4º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta instância, em observância à Súmula n. 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para conversão do flagrante em prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, apreensão de veículo, testemunhas) e elementos de periculum libertatis, autorizando manutenção da custódia cautelar até exame colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.