HC 902506 - DECISAO

HC 902506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), inexistindo interesse de agir quanto ao direito de recorrer em liberdade; ademais, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; por fim, não se verifica ilegalidade manifesta, pois o tribunal de origem adotou jurisprudência desta Corte e aplicou a Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: Thiago Proenca Camargo Fogaca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Proenca Camargo Fogaca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do interesse de agir para pleito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com revisão criminal e competência do STJ para processamento
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena na segunda fase por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), inexistindo interesse de agir quanto ao direito de recorrer em liberdade; ademais, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; por fim, não se verifica ilegalidade manifesta, pois o tribunal de origem adotou jurisprudência desta Corte e aplicou a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.