HC 885427 - DECISAO

HC 885427 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de fragilidade probatória e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, tornando inviable sua análise na presente via, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da atuação organizada da associação voltada ao tráfico, com participação de adolescentes.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MALHETA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0104015-15.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Fragilidade Probatória, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Fragilidade Probatória Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA MALHETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0104015-15.2023.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de fragilidade probatória e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, tornando inviable sua análise na presente via, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da atuação organizada da associação voltada ao tráfico, com participação de adolescentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.