HC 902198 - DECISAO

HC 902198 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para declarar a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula e há elementos concretos (drogas apreendidas e investigação em outro estado) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICHARD DANIEL MACHADO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

RICHARD DANIEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de ilegalidade na expedição do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para declarar a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula e há elementos concretos (drogas apreendidas e investigação em outro estado) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal