HC 901379 - DECISAO

HC 901379 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto contraria a jurisprudência consolidada do STJ que admite tal compatibilidade quando a prisão cautelar é devidamente fundamentada; ademais, o magistrado sentenciante determinou a compatibilização/transfersência ao regime semiaberto, e eventual descumprimento deve ser impugnado nas vias ordinárias.

Parties
Paciente: HERNANDES OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HERNANDES OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto contraria a jurisprudência consolidada do STJ que admite tal compatibilidade quando a prisão cautelar é devidamente fundamentada; ademais, o magistrado sentenciante determinou a compatibilização/transfersência ao regime semiaberto, e eventual descumprimento deve ser impugnado nas vias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.