HC 865655 - DECISAO

HC 865655 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (gravidade do modus operandi, participação na guarda de armas e vigilância, emprego de violência), e o delito foi praticado mediante violência, o que afasta a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANA GONÇALVES TOUZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

GEOVANA GONÇALVES TOUZO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e casuística para substituição da custódia cautelar por domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (gravidade do modus operandi, participação na guarda de armas e vigilância, emprego de violência), e o delito foi praticado mediante violência, o que afasta a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.