HC 902111 - DECISAO

HC 902111 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que permitisse afastar o óbice da Súmula 691 do STF e, diante da inadequada instrução dos autos (ausência do decreto de prisão preventiva), inviável conhecer do habeas corpus nesta via, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OZIEL GOMES DOS SANTOS; Coator: Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Do Relator
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OZIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 Necessidade de adequada instrução dos autos para verificar a existência de ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que permitisse afastar o óbice da Súmula 691 do STF e, diante da inadequada instrução dos autos (ausência do decreto de prisão preventiva), inviável conhecer do habeas corpus nesta via, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.