HC 898111 - DECISAO

HC 898111 - DECISAO

Embora o magistrado singular e o Tribunal estadual tenham fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (posse de porções de entorpecente, antecedentes e indícios de envolvimento com narcotráfico), em juízo de proporcionalidade tais elementos não bastam para manter a medida extrema, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,9 g de crack), ausência de violência ou grave ameaça, e inexistência de prova de risco de fuga ou de interferência na instrução criminal; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração...

Parties
Paciente: KAUAN FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico

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Parties

KAUAN FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia preventiva perante quantidade de droga apreendida e primariedade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o magistrado singular e o Tribunal estadual tenham fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (posse de porções de entorpecente, antecedentes e indícios de envolvimento com narcotráfico), em juízo de proporcionalidade tais elementos não bastam para manter a medida extrema, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,9 g de crack), ausência de violência ou grave ameaça, e inexistência de prova de risco de fuga ou de interferência na instrução criminal; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) monitoração eletrônica.
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.