AREsp 2391182 - DECISAO

AREsp 2391182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ porque a pretensão ministerial exigiria reexame dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) para aferir a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 12.403/11, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 568/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 12.403/11 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ porque a pretensão ministerial exigiria reexame dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) para aferir a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.