HC 902196 - DECISAO

HC 902196 - DECISAO

Por haver agravo regimental interposto e pendente na instância de origem, não se exauriu a jurisdição do Tribunal de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus que se apresenta como sucedâneo recursal; assim, com base na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Agravo Regimental Pendente Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Habeas corpus não conhecido por não esgotamento da instância antecedente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Exaurimento De Instância Agravo Regimental Sucedâneo Recursal

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Parties

AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Agravo Regimental Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância antecedente
  3. 3 impossibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por haver agravo regimental interposto e pendente na instância de origem, não se exauriu a jurisdição do Tribunal de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus que se apresenta como sucedâneo recursal; assim, com base na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Habeas corpus não conhecido por não esgotamento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.