HC 903048 - DECISAO

HC 903048 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na fase de apreciação, verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na materialidade e autoria, na quantidade de entorpecentes e nos objetos apreendidos, demonstrando risco à ordem pública e periculosidade; ademais, a alegação de inexistência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal não foi previamente decidida pelo Tribunal local, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente dessa matéria sem incidir em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente / Impetrante: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal/abordagem, Fundada Suspeita, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal/abordagem Fundada Suspeita Coação Ilegal +2 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal
  2. 2 validade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não previamente analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na fase de apreciação, verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na materialidade e autoria, na quantidade de entorpecentes e nos objetos apreendidos, demonstrando risco à ordem pública e periculosidade; ademais, a alegação de inexistência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal não foi previamente decidida pelo Tribunal local, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente dessa matéria sem incidir em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.