HC 902413 - DECISAO

HC 902413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na prova da materialidade (Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, relatório policial) e em indícios suficientes de autoria, bem como na presença de periculum libertatis decorrente do descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, em observância aos arts. 311, 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ JAINER WACZAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: JUCÉLIA LEAL WACZAK; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

JOSÉ JAINER WACZAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

JUCÉLIA LEAL WACZAK

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na prova da materialidade (Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, relatório policial) e em indícios suficientes de autoria, bem como na presença de periculum libertatis decorrente do descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, em observância aos arts. 311, 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.