HC 893446 - DECISAO

HC 893446 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada, de forma concreta e suficiente, a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a instrução processual, a Corte substituiu de ofício a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, determinando proibição de acesso às dependências e sistemas do órgão de trânsito e proibição de contato com demais investigados, mantendo-se a possibilidade de nova prisão caso as medidas sejam descumpridas ou surjam elementos que justifiquem a custódia.

Parties
Paciente: MAURICIO SOARES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Risco À Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das investigações
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada, de forma concreta e suficiente, a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a instrução processual, a Corte substituiu de ofício a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, determinando proibição de acesso às dependências e sistemas do órgão de trânsito e proibição de contato com demais investigados, mantendo-se a possibilidade de nova prisão caso as medidas sejam descumpridas ou surjam elementos que justifiquem a custódia.

Court Disposition

Não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Proibição de acesso a qualquer dependência do órgão estadual de trânsito
  • Proibição de acesso a qualquer sistema informatizado do órgão estadual de trânsito, diretamente ou através de login e senha de terceiros