HC 901288 - DECISAO

HC 901288 - DECISAO

As razões consignadas pela instância de origem demonstraram, em dados dos autos, a presença dos vetores do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de arma e restrição da liberdade, e registros criminais que indicam habitualidade), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Audiência De Custódia Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

As razões consignadas pela instância de origem demonstraram, em dados dos autos, a presença dos vetores do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de arma e restrição da liberdade, e registros criminais que indicam habitualidade), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.