HC 903312 - DECISAO

HC 903312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; as instâncias ordinárias comprovam existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva (furto de arsenal, comércio e ocultação de armas e valores), de modo que a prisão preventiva se mostra, por ora, necessária e a substituição por medidas diversas foi considerada insuficiente, nos termos do art. 312 e do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES; Corréu: MAYCON APARECIDO DE ARAÚJO; Corréu: ANDRE DOS SANTOS SOARES; Corréu: ADILSON DOS SANTOS; Corréu: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES; Corréu: MARCOS APARECIDO DE ARAÚJO; Corréu: PATRÍCIA AUGUSTA DE LIMA FRANCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Habeas Corpus Associação Criminosa Furto Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES

Paciente

MAYCON APARECIDO DE ARAÚJO

Corréu

ANDRE DOS SANTOS SOARES

Corréu

ADILSON DOS SANTOS

Corréu

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Corréu

MARCOS APARECIDO DE ARAÚJO

Corréu

PATRÍCIA AUGUSTA DE LIMA FRANCISO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal para concessão do habeas corpus
  2. 2 fundamentação e lastro probatório exigidos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; as instâncias ordinárias comprovam existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva (furto de arsenal, comércio e ocultação de armas e valores), de modo que a prisão preventiva se mostra, por ora, necessária e a substituição por medidas diversas foi considerada insuficiente, nos termos do art. 312 e do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.