HC 903277 - DECISAO

HC 903277 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta amparada em antecedentes e registros criminais do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MITSURU NICHIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0002845-89.2024.8.27.2700/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MITSURU NICHIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0002845-89.2024.8.27.2700/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da motivação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta amparada em antecedentes e registros criminais do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.