HC 893810 - DECISAO

HC 893810 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a motivação da prisão preventiva apoiada apenas na quantidade de droga apreendida (298g de crack) não demonstrou, por si só, a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da ausência de elementos adicionais de gravidade ou de risco concreto; por isso, concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, com possibilidade de fixação de outras medidas e de nova decretação da prisão se comprovada necessidade concreta.

Parties
Paciente: Islvado; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido, liminar ratificada, prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Islvado

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do édito prisional
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 presunção de periculosidade em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a motivação da prisão preventiva apoiada apenas na quantidade de droga apreendida (298g de crack) não demonstrou, por si só, a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da ausência de elementos adicionais de gravidade ou de risco concreto; por isso, concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, com possibilidade de fixação de outras medidas e de nova decretação da prisão se comprovada necessidade concreta.

Court Disposition

habeas corpus concedido, liminar ratificada, prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Ratificada a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo da condenação (em autos apartados, formado por cópias do processo principal).