HC 903393 - DECISAO

HC 903393 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, primária, e que o delito imputado (associação criminosa, art. 288 CP) foi praticado sem violência ou grave ameaça, em observância ao art. 318-A do CPP, à jurisprudência do STF no HC 143.641/SP e à doutrina da proteção integral à criança, impõe-se a substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar, com condições a serem impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRA VITORIA SILVEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem, Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Proteção Integral À Criança, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Proteção Integral À Criança Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA VITORIA SILVEIRA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e normativas supervenientes
  3. 3 superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, primária, e que o delito imputado (associação criminosa, art. 288 CP) foi praticado sem violência ou grave ameaça, em observância ao art. 318-A do CPP, à jurisprudência do STF no HC 143.641/SP e à doutrina da proteção integral à criança, impõe-se a substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar, com condições a serem impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, mediante condições a serem impostas pelo Juízo de origem.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.