HC 902175 - DECISAO

HC 902175 - DECISAO

Denegada a ordem porque estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), em face da gravidade concreta dos delitos (tráfico de entorpecentes e arma com numeração raspada), da possibilidade de reiteração delitiva e da impossibilidade de enfrentar, via habeas corpus, a controvérsia fático-probatória de forma aprofundada.

Parties
Paciente: NATALIA DE CASTRO LAZZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NATALIA DE CASTRO LAZZAROTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), em face da gravidade concreta dos delitos (tráfico de entorpecentes e arma com numeração raspada), da possibilidade de reiteração delitiva e da impossibilidade de enfrentar, via habeas corpus, a controvérsia fático-probatória de forma aprofundada.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a prisão preventiva da paciente, que se encontra presa desde 28/2/2024.