HC 880555 - DECISAO

HC 880555 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta dos fatos, há prova pré-constituída de que a paciente é mãe de criança de 4 anos, não há indicativo de risco ao menor nem foi demonstrada violência ou grave ameaça; portanto, ao se aplicar o princípio da proporcionalidade e as disposições dos arts. 318 e 318-A do CPP e a jurisprudência dominante, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, para preservar a convivência familiar e a proteção da criança.

Parties
Paciente: MICHELLE CARLOS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Estatuto Da Primeira Infância, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Estatuto Da Primeira Infância +1 more

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Parties

MICHELLE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos fatos, há prova pré-constituída de que a paciente é mãe de criança de 4 anos, não há indicativo de risco ao menor nem foi demonstrada violência ou grave ameaça; portanto, ao se aplicar o princípio da proporcionalidade e as disposições dos arts. 318 e 318-A do CPP e a jurisprudência dominante, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, para preservar a convivência familiar e a proteção da criança.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial).