HC 903060 - DECISAO

HC 903060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada em substituição ao recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE ERIK EBERLLY SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

JOSE ERIK EBERLLY SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada em substituição ao recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.