HC 830964 - DECISAO

HC 830964 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, a paciente foi condenada a 04 anos e 02 meses de reclusão e foi expedido alvará de soltura, atendendo a pretensão formulada; por isso o tribunal não conhece do pedido.

Parties
Paciente: GILSSIANE TAIS PEDROSA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura); Não Conheço Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regressão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GILSSIANE TAIS PEDROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura); Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, a paciente foi condenada a 04 anos e 02 meses de reclusão e foi expedido alvará de soltura, atendendo a pretensão formulada; por isso o tribunal não conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.