HC 899461 - DECISAO

HC 899461 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o pedido de revogação da prisão preventiva foi prejudicado por decisão anterior (HC-899.001/MG) e porque a alegação de nulidade das buscas não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação inicial pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

RICARDO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de apreciação originária pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o pedido de revogação da prisão preventiva foi prejudicado por decisão anterior (HC-899.001/MG) e porque a alegação de nulidade das buscas não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação inicial pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se