HC 899432 - DECISAO

HC 899432 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF ao writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir a mitigação do referido enunciado; ao contrário, o decreto preventivo registra fatos (histórico de agressões e ameaças graves) que corroboram a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MOURA DE SENE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO MOURA DE SENE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva diante de antecedentes de violência e ameaças

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF ao writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir a mitigação do referido enunciado; ao contrário, o decreto preventivo registra fatos (histórico de agressões e ameaças graves) que corroboram a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.