HC 898272 - DECISAO

HC 898272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso ordinário, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; o relaxamento do flagrante pelo magistrado de primeira instância não impediu a análise do pedido ministerial de prisão preventiva, cuja decretação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública (entrada em domicílio, emprego de arma, grave ameaça, subtração de valores), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares alternativas e proporcional a segregação cautelar.

Parties
Paciente: GILVAN DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Gravidade Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GILVAN DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e possibilidade de relaxamento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso ordinário, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; o relaxamento do flagrante pelo magistrado de primeira instância não impediu a análise do pedido ministerial de prisão preventiva, cuja decretação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública (entrada em domicílio, emprego de arma, grave ameaça, subtração de valores), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares alternativas e proporcional a segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se