RHC 195247 - DECISAO

RHC 195247 - DECISAO

A simples invocação genérica da gravidade do delito e da garantia da ordem pública não justifica a manutenção da prisão preventiva quando ausentes fundamentos concretos e quando medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas alternativas, salvo nova prisão concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MARLON KOBS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Ordem Pública, Proporcionalidade
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Parties

MARLON KOBS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A simples invocação genérica da gravidade do delito e da garantia da ordem pública não justifica a manutenção da prisão preventiva quando ausentes fundamentos concretos e quando medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas alternativas, salvo nova prisão concretamente fundamentada.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal