HC 890064 - DECISAO

HC 890064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: não se constatou excesso de prazo injustificado na formação da culpa e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes, informação sobre atuação em boca de fumo e inexistência de comprovação de residência/trabalho), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDVALDO RIBEIRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública

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Parties

EDVALDO RIBEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: não se constatou excesso de prazo injustificado na formação da culpa e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes, informação sobre atuação em boca de fumo e inexistência de comprovação de residência/trabalho), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus