HC 893226 - DECISAO

HC 893226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não anexou a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para exame do writ; ademais, houve superveniência de sentença de pronúncia, o que torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva, e o STJ não é competente para conceder extensão de decisão de terceiro com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES VALENTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Codenunciado: FELIPE LOVATO DE OLIVEIRA; Codenunciado: GERSON LUIZ AGOSTINHO DE MORAES; Codenunciado: GUILHERME SANTOS BARBOSA; Codenunciado: JOÃO VICTOR VILLAS BOAS LOPES; Codenunciado: MURILO RODRIGUES HONÓRIO BUENO; Codenunciado: PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS; Codenunciado: RAMSÉS ZACARKIN DE SANTANA; Codenunciado: REINALDO DE LIMA; Codenunciado: WILLIAN AGOSTINHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Pronúncia, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Pronúncia Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ALVES VALENTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

FELIPE LOVATO DE OLIVEIRA

Codenunciado

GERSON LUIZ AGOSTINHO DE MORAES

Codenunciado

GUILHERME SANTOS BARBOSA

Codenunciado

JOÃO VICTOR VILLAS BOAS LOPES

Codenunciado

MURILO RODRIGUES HONÓRIO BUENO

Codenunciado

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Codenunciado

RAMSÉS ZACARKIN DE SANTANA

Codenunciado

REINALDO DE LIMA

Codenunciado

WILLIAN AGOSTINHO DE MORAES

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional e prova pré-constituída
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de decisões entre órgãos jurisdicionais (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não anexou a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para exame do writ; ademais, houve superveniência de sentença de pronúncia, o que torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva, e o STJ não é competente para conceder extensão de decisão de terceiro com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.