HC 890697 - DECISAO

HC 890697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar premissas fático-probatórias (como a negativa de autoria) ou para aferir desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena; além disso, questão de contemporaneidade não apreciada pelo Tribunal a quo não pode ser conhecida pelo STJ por configurar supressão de instância; a prisão preventiva apresentou fundamentação válida baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de armas e munições), justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem, Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Autoria Contemporaneidade Gravidade Concreta Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem, Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de negativa de autoria via habeas corpus perante o STJ
  2. 2 análise da desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de conhecer questões não examinadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar premissas fático-probatórias (como a negativa de autoria) ou para aferir desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena; além disso, questão de contemporaneidade não apreciada pelo Tribunal a quo não pode ser conhecida pelo STJ por configurar supressão de instância; a prisão preventiva apresentou fundamentação válida baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de armas e munições), justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.