HC 899596 - DECISAO

HC 899596 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, com recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Paciente: ELVIS ROSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Concessão De Ofício Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ELVIS ROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, com recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.