HC 851144 - DECISAO

HC 851144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 440 g de maconha em tablete, R$ 454,00 e outros objetos apreendidos) e antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a custódia, sendo recomendada, contudo, maior celeridade ao juízo de origem.

Parties
Paciente: MANOEL DA SILVA RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; recomendação ao juízo de origem para maior celeridade no julgamento da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Prova Da Materialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MANOEL DA SILVA RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 440 g de maconha em tablete, R$ 454,00 e outros objetos apreendidos) e antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a custódia, sendo recomendada, contudo, maior celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; recomendação ao juízo de origem para maior celeridade no julgamento da ação penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Guarabira/PB que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 0800499-93.2023.8.15.0181.