RHC 190881 - DECISAO

RHC 190881 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: a extensão da custódia preventiva se mostrou justificada pela gravidade concreta do fato e pelo risco à ordem pública (suposta prática de novo delito após relaxamento da custódia), a demora decorreu de circunstâncias razoáveis (remoção do juiz titular e designação de nova magistrada) e a instrução foi encerrada (audiência em 22/01/2024), de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52/STJ; por isso, o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: LUCAS JOSE SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Aplicação Da Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução Aplicação Da Súmula 52/stj

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Parties

LUCAS JOSE SANTOS DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de juízo de razoabilidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: a extensão da custódia preventiva se mostrou justificada pela gravidade concreta do fato e pelo risco à ordem pública (suposta prática de novo delito após relaxamento da custódia), a demora decorreu de circunstâncias razoáveis (remoção do juiz titular e designação de nova magistrada) e a instrução foi encerrada (audiência em 22/01/2024), de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52/STJ; por isso, o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaçari - BA, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.