RHC 190481 - DECISAO

RHC 190481 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado o conjunto fático-probatório, a complexidade do feito, as intercorrências processuais e a participação da defesa em atos que contribuíram para a dilação, de modo que a prisão preventiva permanece fundada e contemporânea; decidiu-se, assim, reconsiderar parcialmente a decisão agravada e negar provimento ao habeas corpus, com recomendação ao juízo de origem para reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade, à luz da Lei 13.964/19.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS EDUARDO DE ALMEIDA MELO; Corréu: Marcos Venícius dos Santos; Corréu: Joedson Santos de Souza; Corréu: Jonathan Brauna Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma); Reconsideração Parcial Da Decisão De Fls. 1063 1073 E Conclusão Quanto Ao Habeas Corpus
Outcome
Decisão: reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao habeas corpus; recomenda-se ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital - AL o reexame da necessidade da segregação cautelar e a celeridade na tramitação, nos termos da Lei 13.964/19.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Preventiva, Tribunal Do Júri, Desmembramento De Processo, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Preventiva Tribunal Do Júri Desmembramento De Processo Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE ALMEIDA MELO

Agravante/paciente

Marcos Venícius dos Santos

Corréu

Joedson Santos de Souza

Corréu

Jonathan Brauna Diniz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma); Reconsideração Parcial Da Decisão De Fls. 1063 1073 E Conclusão Quanto Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado o conjunto fático-probatório, a complexidade do feito, as intercorrências processuais e a participação da defesa em atos que contribuíram para a dilação, de modo que a prisão preventiva permanece fundada e contemporânea; decidiu-se, assim, reconsiderar parcialmente a decisão agravada e negar provimento ao habeas corpus, com recomendação ao juízo de origem para reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade, à luz da Lei 13.964/19.

Court Disposition

Decisão: reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao habeas corpus; recomenda-se ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital - AL o reexame da necessidade da segregação cautelar e a celeridade na tramitação, nos termos da Lei 13.964/19.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital - AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19