RHC 190956 - DECISAO

RHC 190956 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da condenação proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juatuba, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MATHEUS VINICIUS DE SOUZA GREGORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS DE SOUZA GREGORIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da condenação proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juatuba, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.