HC 869808 - DECISAO

HC 869808 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois o Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia foi julgado e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, tendo transitado em julgado, o que afasta a necessidade de prestação da tutela habeas corpus no presente feito.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 0001960-41.2020.8.12.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniente perda do objeto após julgamento e trânsito em julgado do Recurso em Sentido Estrito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIZ DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 0001960-41.2020.8.12.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 ausência de revisão da necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 superveniência da perda do objeto em razão do julgamento do RSE e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois o Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia foi julgado e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, tendo transitado em julgado, o que afasta a necessidade de prestação da tutela habeas corpus no presente feito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniente perda do objeto após julgamento e trânsito em julgado do Recurso em Sentido Estrito.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 44/45)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus