RHC 192169 - DECISAO

RHC 192169 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de traficância, risco à ordem pública e à instrução criminal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao inciso I do art. 313 do CPP, estando tal fundamentação respaldada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: ODEIR OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Julgado No Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ODEIR OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em caso de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de traficância, risco à ordem pública e à instrução criminal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao inciso I do art. 313 do CPP, estando tal fundamentação respaldada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.