RHC 179369 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal estadual, a Ação Penal de origem foi julgada improcedente e foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, alterando o contexto fático que justificava o pedido.
- Parties
- Recorrente: Francisco Marcelo da Silva Magalhaes; Órgão Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Francisco Marcelo da Silva Magalhaes
Recorrente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
- 2 Expedição de alvará de soltura
- 3 Perda de objeto do recurso em razão de alteração do contexto fático
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal estadual, a Ação Penal de origem foi julgada improcedente e foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, alterando o contexto fático que justificava o pedido.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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