HC 898463 - DECISAO

HC 898463 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de receptação e associação criminosa; soma de penas superiores a quatro anos; reiteração delitiva e condenação anterior recente indicam risco à ordem pública, e não há prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de filho menor, razão pela qual as medidas diversas da prisão ou a prisão domiciliar não foram aplicáveis no caso.

Parties
Paciente: RAILTON LINHARES MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Receptação, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Receptação Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAILTON LINHARES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de receptação e associação criminosa; soma de penas superiores a quatro anos; reiteração delitiva e condenação anterior recente indicam risco à ordem pública, e não há prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de filho menor, razão pela qual as medidas diversas da prisão ou a prisão domiciliar não foram aplicáveis no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.