HC 899304 - DECISAO

HC 899304 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (anotações criminais, ato infracional análogo a tráfico), indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA VITORIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

ANA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (anotações criminais, ato infracional análogo a tráfico), indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.