HC 899470 - DECISAO

HC 899470 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente — histórico de violência doméstica, relatos de ameaças e atos de violência, risco de reiteração delitiva, e existência de processo de execução com pena remanescente — o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima.

Parties
Paciente: VALDIR JUSTINO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

VALDIR JUSTINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 313, III, do CPP para garantia das medidas protetivas de urgência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente — histórico de violência doméstica, relatos de ameaças e atos de violência, risco de reiteração delitiva, e existência de processo de execução com pena remanescente — o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.