HC 899425 - DECISAO

HC 899425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto prisional e do acórdão denegatório), elemento necessário para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de previsão de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto prisional e do acórdão denegatório), elemento necessário para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.