HC 898952 - DECISAO

HC 898952 - DECISAO

Mesmo com a juntada do decreto preventivo, a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante de elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração; assim, não há constrangimento ilegal nem probabilidade de êxito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Agostinho Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Denegatória)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Lei 11.340/2003, Instrução Deficiente Do Writ
Processual Penal Prisão Preventiva Ameaça Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Lei 11.340/2003 Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

Paulo Agostinho Neto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e proteção da vítima
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus (cópia do decreto preventivo)
  3. 3 possibilidade de êxito do writ diante da fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Mesmo com a juntada do decreto preventivo, a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante de elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração; assim, não há constrangimento ilegal nem probabilidade de êxito do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se.