HC 899638 - DECISAO

HC 899638 - DECISAO

Embora existissem fundamentos para a prisão preventiva (apreensão de drogas, relatos policiais, confissão e antecedentes), a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a medida extrema; assim, são suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: EDERSON ALVES PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido, prisão preventiva substituída por medidas cautelares penais diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

EDERSON ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos para a prisão preventiva (apreensão de drogas, relatos policiais, confissão e antecedentes), a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a medida extrema; assim, são suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, prisão preventiva substituída por medidas cautelares penais diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares penais diversas: apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter...
  • Comunique-se.