HC 895297 - ACORDAO
Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos narrados (invasão da residência, importunação sexual, ameaças de morte e descumprimento da medida protetiva); portanto, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Fabio da Silva Hourneaux
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medida Protetiva, Lesão Corporal
Case Brief
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Parties
Fabio da Silva Hourneaux
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
- 3 violência doméstica e descumprimento de medida protetiva
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos narrados (invasão da residência, importunação sexual, ameaças de morte e descumprimento da medida protetiva); portanto, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
- Mantém a incidência do óbice da Súmula 691/STF.
Full Case Text
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